Falência - Fátima Pereira Mouta | Lisboa




 


 

Falência - Fátima Pereira Mouta
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Sobre Falência - Fátima Pereira Mouta
Tradicionalmente, a Insolvência tinha a designação de Falência.
De facto, na fase inicial da evolução do regime jurídico do Direito da Insolvência vigorava um sistema de falência-liquidação. Este sistema assentava na ideia de que o fim do processo de falência era o de assegurar aos credores a satisfação dos seus direitos, procedendo à liquidação integral do património do falido, e simultaneamente punir o falido por se ter envolvido nessa situação, lesando assim a confiança daqueles que lhe tinham concedido crédito.
Por outro lado, este sistema tinha como traços essenciais a consagração da falência como instituto exclusivo dos comerciantes, em nome individual ou sociedades comerciais, enquanto que a insolvência se aplicava aos devedores não comerciantes, sobretudo pessoas singulares.
A falência consistia na impossibilidade de o comerciante solver os seus compromissos; a insolvência definia-se como a inferioridade do activo patrimonial do devedor em relação ao seu passivo.
A declaração do estado de falência resultava de vários elementos como a cessação de pagamentos, a fuga ou ausência do comerciante sem deixar substituto e a dissipação ou extravio de bens com o propósito de não cumprir as suas obrigações. As sociedades de responsabilidade limitada (sociedade por quotas e sociedades anónimas) podiam ser declaradas falidas apenas com base na manifesta insuficiência do activo em relação ao passivo.
Quanto à insolvência, aplicável aos não comerciantes, a mesma era presumida quando contra o devedor corressem duas execuções não embargadas, ou quando lhe tivesse sido feito arresto com fundamento no justo receio de insolvência.
A declaração de falência implicava a penhora dos bens do falido, a inibição do falido para administrar e dispor dos seus bens presentes e futuros, a inibição para o exercício do comércio, e a inibição para o desempenho de funções de gerente, administrador ou director de sociedades comerciais ou civis.

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